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31 de Maio de 2020

Auxílio doença parental

Comentários sobre a falta de condições para o trabalho por enfermidade de ente familiar.

Rodrigo Barros, Advogado
Publicado por Rodrigo Barros
há 3 anos


É comum a situação de pessoas que, em decorrência de gravíssima enfermidade de um ente familiar muito próximo, não possuem condição de trabalhar, seja pelo abalo psíquico sofrido, seja pela necessidade de cuidar do enfermo em tempo integral.

As consequências que podem surgir desta situação são diversas: perda de emprego pela queda de assiduidade e produtividade, instabilidade emocional, complicações financeiras e, eventualmente, até a morte do próprio familiar enfermo.

Diante disso, surge a figura do Auxílio Doença Parental, o que nos leva à reflexão sobre a necessidade de sua implantação no ordenamento jurídico brasileiro.

O Auxílio Doença Parental não está no rol dos benefícios prestados pelo INSS, não podendo ele conceder nada além do que lhe é autorizado por lei. Porém, a ausência de previsão legal não significa ausência de fundamentação jurídica, afinal de contas, a construção de uma sociedade democrática e moderna é caracterizada pela constante evolução de seus preceitos, inclusive jurídicos, num eterno aperfeiçoamento.

Em termos de conceito, o Auxílio Doença Parental consiste num benefício pecuniário ao segurado que, devido às consequências da doença de seu dependente, necessite se afastar do trabalho.

Por não haver previsão legal, o Auxílio Doença Parental deve ser requerido judicialmente, diante da imperiosa negativa de concessão administrativa do benefício pelo INSS.

Para que o benefício seja deferido é preciso caracterizar a necessidade de cuidados em período integral do dependente doente, o vínculo afetivo entre o doente e o segurado da Previdência, além da incapacidade psicológica do segurado para o trabalho, em razão das angústias causadas pela ausência junto ao familiar enfermo. Então, deve ser realizada perícia multidisciplinar, envolvendo o segurado e seu dependente.

E, uma vez na Justiça, o caso deve ser decidido com base na analogia com normas que regulam situações similares, nos princípios gerais do direito e nos costumes locais.

Neste sentido, existe a previsão da Licença por motivo de Doença em Pessoa da Família dos servidores públicos federais, instituída pelo art. 83 da Lei 8.112/90, que reflete os mesmos fundamentos do Auxílio Doença Parental, devendo, portanto, ser utilizado como parâmetro de analogia.

Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 286/14, que visa a criação do Auxílio Doença Parental, já aprovado na Comissão de Assuntos Sociais do Senado, e que foi remetido à Câmara dos Deputados, o que aponta a justa necessidade de concessão do benefício diante da flagrante insuficiência de proteção a estes casos pelo Regime Geral de Previdência. E já existem decisões judiciais favoráveis à concessão do benefício, sendo o Tribunal Regional Federal de Santa Catarina o pioneiro no assunto, reconhecendo um direito tão fundamental à sociedade brasileira, pautada na valorização do trabalho e da família.

Por envolver tese recentíssima, ainda não pacificada nos Tribunais, e por versar sobre temas tão delicados, como saúde, trabalho e família, recomenda-se a orientação de um advogado, que é o profissional capacitado para a análise e a condução do caso concreto, que viabilizará os melhores instrumentos para o sucesso da demanda e a defesa deste direito de ampla relevância social.

3 Comentários

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Artigo bastante esclarecedor sobre o tema! Avante, Dr. Rodrigo! continuar lendo

Farei um vídeo sobre este tema e mencionarei este seu artigo.
Muito bom.
Obrigada! continuar lendo

Olha que decisão nova:
https://www2.jfrs.jus.br/noticias/jf-em-carazinho-concede-auxilio-doenca-parental-para-mae-cuidar-da-filha-com-grave-enfermidade/?fbclid=IwAR3tK-C-6jnwROdbwb-pmcHhD09tCznQzIjx3OXDbvYkANznEmOzGPGI2m0 continuar lendo